MPF apura aplicação de recursos federais destinados à proteção das mulheres em Rondônia

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou procedimento administrativo para acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos públicos federais destinados às políticas de proteção às mulheres em Rondônia e no município de Porto Velho.

A investigação foi iniciada após denúncias apresentadas por representantes do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFam), que apontaram falhas estruturais e omissões no enfrentamento à violência doméstica e ao feminicídio no estado.

De acordo com o documento encaminhado ao MPF, Rondônia não possui delegacias especializadas de atendimento à mulher funcionando 24 horas. As denúncias também relatam insuficiência de recursos destinados ao combate à violência contra a mulher, ausência de políticas públicas efetivas de proteção e situações envolvendo agentes públicos citados em casos de agressão contra mulheres.

Outro ponto destacado foi a necessidade de capacitação contínua de profissionais que atuam diretamente no atendimento às vítimas, incluindo agentes de saúde, policiais, advogados, magistrados, promotores e servidores públicos. Segundo os relatos, a falta de preparo adequado pode provocar revitimização, exposição indevida e desrespeito à privacidade das mulheres atendidas.

O procurador da República Raphael Bevilaqua, responsável pelo procedimento, afirmou que a análise não deve se limitar apenas à execução financeira dos recursos.

Segundo ele, o fato de um estado utilizar integralmente a verba recebida não significa, necessariamente, que a política pública esteja produzindo resultados efetivos. Por isso, o MPF pretende cruzar dados orçamentários com indicadores de qualidade e alcance dos serviços prestados à população feminina.

Como primeiras providências, o órgão encaminhou pedidos de informações a diferentes instituições federais, estaduais e municipais.

Ao Ministério das Mulheres, o MPF solicitou detalhes sobre os recursos destinados a Rondônia e a Porto Velho, incluindo valores empenhados, liquidados e pagos, além de informações sobre convênios encerrados sem execução.

O Fundo Nacional de Segurança Pública também foi acionado para informar os repasses realizados em 2024 e 2025 e os mecanismos de fiscalização da utilização desses recursos.

Já a Secretaria de Estado da Assistência Social deverá apresentar dados sobre programas voltados às mulheres, detalhamento dos recursos federais recebidos, planejamento de atendimento, implantação da Casa da Mulher Brasileira e eventual existência de um Demonstrativo Orçamento Mulher.

O MPF também requisitou informações ao Conselho Estadual dos Direitos da Mulher para verificar se o órgão participa das decisões sobre aplicação das verbas destinadas às políticas públicas para mulheres.

A Prefeitura de Porto Velho foi questionada sobre o planejamento para implantação da Casa da Mulher Brasileira e outros projetos voltados ao atendimento feminino.

Além disso, a Justiça Federal deverá informar a destinação de recursos provenientes de transações penais para instituições de defesa dos direitos das mulheres.

O procedimento prevê inicialmente uma fase de diagnóstico com duração de 90 dias para análise e cruzamento de dados orçamentários. Em seguida, o MPF pretende promover debates com representantes da sociedade civil e realizar audiência pública envolvendo órgãos governamentais e movimentos sociais.

Com base nas informações coletadas, o órgão pretende utilizar indicadores técnicos para avaliar a execução orçamentária, a estrutura das delegacias especializadas e o tempo de resposta das medidas protetivas concedidas às vítimas.

O caso tramita sob o processo administrativo nº 1.31.000.000850/2026-23.