TJRO determina levantamento do sigilo em Procedimento Investigatório Criminal na prefeitura de Pimenteiras do Oeste
Wilson Aguiar
Fev 5, 2026
O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, por meio da 1ª Câmara Especial, decidiu tornar público o Procedimento Investigatório Criminal nº 0811797-48.2023.8.22.0000, instaurado pelo Ministério Público do Estado de Rondônia.
A decisão foi proferida pelo juiz de direito Ilisir Bueno Rodrigues, relator do feito, que acolheu o pedido do Ministério Público para o levantamento do sigilo processual, com fundamento no inciso LX do artigo 5º e no inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal.
Com a medida, os autos passam a ter tramitação pública. Após o decurso do prazo para apresentação de defesa prévia pelos investigados, o processo deverá retornar concluso para análise e deliberação judicial.
A decisão foi assinada eletronicamente em Porto Velho, no dia 23 de janeiro de 2026.
