Governo de Rondônia é denunciado ao MP por descumprir “Lei Lucas” e deixar 260 mil alunos sem treinamento em primeiros socorros

Organização cobra abertura de inquérito civil e plano emergencial de capacitação. Denúncia aponta omissão desde 2019 e risco diário à vida de crianças e adolescentes nas escolas estaduais.

O Governo de Rondônia foi denunciado ao Ministério Público Estadual por descumprir de forma sistemática a Lei Federal nº 13.722/2018 — a “Lei Lucas”, que obriga escolas de educação básica a capacitar anualmente professores e servidores em noções de primeiros socorros.

A representação foi protocolada nesta semana pelo Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Maria dos Anjos (CEDECA/RO), que acusa o Estado de omissão contínua há mais de cinco anos, deixando cerca de 260 mil estudantes da rede pública expostos a riscos evitáveis.

Segundo o documento, o governo nunca estruturou uma política pública de capacitação em primeiros socorros nem regulamentou a lei no âmbito estadual, apesar de essa ser uma exigência expressa do artigo 6º da norma.

“A Lei Lucas é obrigatória desde 2019. Cada escola deveria ter pessoal treinado para agir em emergências, como engasgos e convulsões. Hoje, na maioria das escolas de Rondônia, isso simplesmente não existe”, afirmou a médica Thais Campos, representante da organização.

A entidade pede que o Ministério Público instaure um Inquérito Civil, cobre a regulamentação imediata da lei e exija um plano anual de capacitação para todos os profissionais da rede estadual. Caso o Estado permaneça inerte, solicita-se o ajuizamento de uma Ação Civil Pública com pedido de tutela de urgência e multa diária por descumprimento.

O CEDECA/RO também contesta o argumento de falta de recursos, destacando que o orçamento da SEDUC ultrapassa R$ 2,9 bilhões e o da SESAU, R$ 2,2 bilhões. Mesmo assim, não há dotação específica para a execução da Lei Lucas.

“Com uma fração mínima desse orçamento seria possível treinar professores e equipar escolas. Se isso não foi feito em cinco anos, é escolha, não falta de dinheiro”, pontuou a entidade.

A denúncia ressalta ainda a ausência de dados sobre acidentes em ambiente escolar e a desigualdade no cumprimento da lei — as poucas ações realizadas se concentraram em Porto Velho, atingindo menos de 1% dos servidores, enquanto nas zonas rurais praticamente não há formação.

“Quando uma criança engasga numa escola rural, o socorro pode demorar. Ou o adulto sabe agir, ou a tragédia acontece em minutos”, alerta a nota.

O pedido final da representação solicita que o Ministério Público determine ao governo a publicação, em até 30 dias, do decreto de regulamentação da Lei Lucas, a apresentação de um plano de capacitação anual e, se necessário, a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com prazos e penalidades.

Para o CEDECA/RO, o descumprimento da lei representa uma violação direta ao direito à vida e à prioridade absoluta da infância prevista na Constituição:

“Garantir primeiros socorros não é um favor do governo. É proteger a vida.”