Justiça condena município de Vilhena a pagar pensão vitalícia e indenização a criança com sequelas causadas no parto
Wilson Aguiar
Jun 1, 2025
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A Justiça de Rondônia condenou o município de Vilhena ao pagamento de uma indenização de R$ 200 mil e pensão vitalícia a uma criança que sofreu sequelas permanentes devido a complicações no parto, ocorrido em 2022. A sentença foi proferida nesta semana pela Comarca de Cerejeiras, onde reside a família da criança.
De acordo com o Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO), a mãe tinha uma gestação considerada de alto risco, mas não foi submetida a cesariana, mesmo apresentando sinais de trabalho de parto. O atendimento inadequado resultou em sofrimento fetal e danos neurológicos irreversíveis na recém-nascida.
A ação judicial foi movida pela família, que alegou falhas no atendimento médico prestado pelo Hospital Regional de Vilhena, incluindo a ausência de obstetra no plantão e a liberação da gestante sem os devidos cuidados. O laudo pericial apontou negligência médica e deficiência na estrutura da unidade hospitalar.
Em sua defesa, o município sustentou que a escolha pelo parto normal não configura, por si só, erro médico. No entanto, a perícia concluiu que houve omissão grave e falhas nos protocolos de atendimento, o que resultou em lesões permanentes na criança.
Além do pagamento da indenização por danos morais, a decisão determina o pagamento de pensão mensal no valor de um salário mínimo, com reajuste anual, além da cobertura integral de tratamentos fisioterapêuticos, ortopédicos e psicológicos enquanto forem necessários.
A Justiça também determinou o envio de ofícios ao Ministério Público de Rondônia (MP-RO) e ao Conselho Regional de Medicina (Cremero), para que apurem a conduta do médico plantonista e as falhas estruturais relatadas na perícia.
A Prefeitura de Vilhena informou que o caso ocorreu em 2022 e que, desde 2023, o município passou a contar com uma nova maternidade e um centro de parto, ampliando a estrutura de atendimento. A gestão afirmou que, desde então, não foram registrados casos semelhantes.
