Câmara de Cerejeiras aprova nova lei que amplia restrições contra condenados por violência no serviço público

A Câmara Municipal de Cerejeiras aprovou, durante sessão ordinária realizada na noite desta segunda-feira (25), uma série de projetos voltados ao desenvolvimento urbano, fortalecimento das políticas sociais e atualização da legislação municipal. Entre os principais destaques esteve a aprovação de uma nova norma que amplia as restrições para posse e nomeação de pessoas condenadas por violência doméstica e crimes contra a dignidade sexual no serviço público municipal.

O Projeto de Lei nº 004/2026-CMC, apresentado pela vereadora Gercimara Alves Barbosa e pelo vereador Jandir Emiliano, altera a Lei Municipal nº 2.924/2020, de autoria do ex-vereador Valdecir Sapata Jordão. A legislação anterior impedia apenas a nomeação para cargos comissionados de pessoas condenadas com base na Lei Maria da Penha.

Com a atualização aprovada pelos vereadores, a vedação passa a alcançar também a posse em cargos efetivos, além de incluir condenações relacionadas a crimes contra a dignidade sexual. O texto estabelece que a restrição será aplicada somente após condenação transitada em julgado, respeitando o princípio constitucional da presunção de inocência.

A proposta também define critérios específicos para funções consideradas sensíveis, especialmente nas áreas de educação, saúde, assistência social, segurança, fiscalização e atendimento à população vulnerável.

Segundo a justificativa apresentada pelos autores, a medida busca fortalecer a moralidade administrativa, ampliar a proteção às mulheres e reforçar a confiança da população nas instituições públicas.

Durante a sessão, os vereadores também aprovaram o Projeto de Lei nº 112/2026, que autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 388.140,64 para a construção da Praça de Alimentação no Parque das Cerejeiras. O recurso será destinado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer (SEMCEL).

A obra integra o projeto de revitalização do Parque das Cerejeiras, considerado uma das principais iniciativas da atual gestão municipal. A expectativa é de que o novo espaço impulsione o comércio local, incentive atividades culturais e recreativas e fortaleça o turismo e a convivência social no município.

Outros projetos também foram aprovados durante a sessão:

Projeto de Lei nº 113/2026: abertura de Crédito Adicional Suplementar de R$ 1.202.927,73 para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente (FMDCA);
Projeto de Lei nº 114/2026: abertura de Crédito Adicional Suplementar de R$ 215.328,45 para a Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ);
Projeto de Lei nº 115/2026: abertura de Crédito Adicional Suplementar de R$ 126.147,60 para a Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ), por superávit financeiro e excesso de arrecadação.

A sessão reforçou pautas voltadas ao desenvolvimento estrutural de Cerejeiras, à valorização dos espaços públicos e ao fortalecimento das políticas de proteção social no município.