Vereadores criticam atuação do TCE em licitação emergencial do lixo e defendem validade da concessão por PPP

Os vereadores de Porto Velho reagiram duramente à interferência do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RO) no processo de concessão da coleta de resíduos sólidos, que vinha sendo desenvolvido por meio de uma Parceria Público-Privada (PPP). Eles acusam o Tribunal de ultrapassar seus limites constitucionais, demonstrar “preciosismo técnico” e usurpar atribuições da Câmara Municipal ao endossar uma licitação emergencial de 180 dias para o serviço.

A concessão via PPP, vencida pela empresa Marquise após dois anos de estudos técnicos e jurídicos, foi suspensa logo após a posse do novo prefeito Léo Moraes. A decisão, segundo os vereadores, ocorreu após uma reunião entre o prefeito e conselheiros do TCE, culminando na escolha da empresa Amazon Fort por meio de um contrato emergencial.

O vereador Breno Mendes (Avante) argumenta que a PPP foi aprovada pela Câmara e teve respaldo do Tribunal de Justiça de Rondônia. Ele também critica a falta de análise técnica na contratação emergencial, destacando que a nova Lei de Licitações exige avaliação de impactos sociais, econômicos e ambientais nesses casos, o que, segundo ele, não foi feito. “Estamos agora discutindo uma emenda à Lei Orgânica para garantir os empregos dos trabalhadores da Marquise, algo que poderia ter sido evitado se a modelagem anterior tivesse sido respeitada”, disse.

Para o vereador Gilber Mercês (Podemos), o TCE extrapolou suas funções ao defender a economicidade do novo contrato sem compreender a complexidade logística da coleta em Porto Velho, especialmente em regiões como o Baixo Madeira. “A coleta hoje funciona, mas é cara, exige balsas e caminhões traçados. Se houver atraso nos pagamentos, como em anos anteriores, o serviço pode parar”, alertou.

Já o vereador Thiago Tezzari (PSDB), presidente da comissão que acompanha a transição entre as empresas, anunciou que a Câmara exigirá a apresentação dos ativos da Marquise e da Amazon Fort para garantir que a nova contratada tenha condições operacionais equivalentes. “A concessão com a Marquise foi técnica, legal e transparente. O Tribunal de Contas, por uma falha mínima, colocou tudo isso em xeque. Está parecendo que querem provocar uma crise do lixo”, afirmou.

Os parlamentares defendem que uma nova licitação seja feita com base no modelo de PPP já validado judicialmente, garantindo segurança jurídica e continuidade eficiente do serviço.