Justiça suspende aumento salarial de prefeito e secretários em Cerejeiras por ilegalidade na aprovação

Wilson Aguiar Set 30, 2025

Crédito:Extraderondonia

A Justiça de Rondônia suspendeu os reajustes salariais concedidos ao prefeito, vice-prefeito e secretários municipais de Cerejeiras, que haviam entrado em vigor no início de 2025. A decisão foi tomada após o Ministério Público do Estado (MP-RO) apontar irregularidades na aprovação da Lei nº 010/2024, que autorizou os novos valores.

A medida foi determinada pelo juiz Gustavo Lindner, que concedeu Tutela Provisória de Evidência e ordenou o retorno dos subsídios aos valores estipulados anteriormente pela Lei Municipal nº 3.656/2024. A decisão judicial foi publicada na segunda-feira, 29 de setembro.

De acordo com o Ministério Público, a Câmara Municipal aprovou o aumento em 9 de dezembro de 2024, dentro do período de 180 dias que antecedem o fim do mandato — prática vedada pela Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 21, II). Além disso, o projeto de lei foi aprovado sem o estudo de impacto orçamentário-financeiro exigido por lei.

A Promotoria também destacou que os pagamentos já realizados com base na nova lei geraram um acréscimo indevido de R$ 87.218,73 entre janeiro e junho de 2025, conforme aponta o Parecer Técnico nº 1008/2025/NAT/SUB-ADM/MP-RO.

Segundo o juiz, a ausência de estimativa de impacto financeiro e a efetiva lesão aos cofres públicos justificam a urgência da suspensão. “O pagamento a maior já se encontra demonstrado, resultando em efetivo prejuízo ao erário, situação que reforça o perigo de dano decorrente da manutenção do ato impugnado”, escreveu na decisão.

A Prefeitura de Cerejeiras e a Câmara Municipal foram notificadas e deverão apresentar suas defesas no prazo legal.

Valores reajustados (agora suspensos):