Secretário de Regularização de Porto Velho é denunciado à OAB por atuar como advogado em ação contra famílias no Porto de Cristo
Wilson Aguiar
Ago 27, 2025
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O secretário municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo de Porto Velho (Semur), Raimundo Alencar Magalhães, está no centro de uma denúncia formal encaminhada à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O motivo: ele estaria atuando como advogado em ações judiciais de reintegração de posse contra moradores de áreas populares da capital — incluindo o bairro Porto de Cristo — mesmo ocupando um cargo público estratégico na Prefeitura.
A denúncia foi apresentada pelo vereador Fernando Silva, que aponta um grave conflito de interesses. “Descobrimos que um atual secretário municipal figura como advogado em processo contra o próprio Município, mesmo já estando no cargo público”, afirmou o parlamentar.
Segundo Fernando, Magalhães segue vinculado a processos judiciais em que atua em favor de reintegrações de áreas que hoje são foco de regularização fundiária. “A lei é clara: quem ocupa cargo de secretário não pode advogar contra a Prefeitura que o remunera. Mesmo que outro advogado assine as petições, o simples fato de permanecer no processo já fere os princípios da administração pública e da ética profissional”, disse o vereador.
Risco de remoção de famílias em até 10 dias
Uma das ações citadas refere-se a terrenos no bairro Porto de Cristo, onde, segundo o vereador, a reintegração pode ocorrer nos próximos 10 dias. A ação teria sido movida pelo próprio secretário, antes ou durante sua atuação à frente da Semur.
Fernando também lembrou que, em agosto de 2024, a gestão anterior aprovou uma lei complementar que autoriza a regularização fundiária de bairros como Porto de Cristo, com acesso a recursos federais, estaduais e doações privadas. “Essa lei foi uma conquista da comunidade, mas a Prefeitura tem demonstrado desinteresse em colocá-la em prática. Isso é inaceitável”, afirmou.
O parlamentar também apontou a participação da filha do secretário, Gabriela de Alencar Magalhães, no mesmo processo judicial. “É inadmissível que quem deveria garantir moradia digna e segurança jurídica para as famílias esteja do outro lado do balcão da Justiça, agindo para expulsá-las”, finalizou.
